Legislação
RI/CM (1)
LEI Nº 9.394 - LDB
PORTARIA Nº 742 - REGULAMENTO DA DEPA
PORTARIA-DECEx-C Ex Nº 399, DE 24 NOV 22
PORTARIA-DECEx-C Ex Nº 496, DE 21 DEZ 22
PORTARIA Nº 100-DECEx, DE 02 MAIO 19
PORTARIA-C Ex Nº 1.714, DE 05 ABR 22
PORTARIA Nº 19-DECEx, DE 12 MARÇO 10
PORTARIA - DGP-C Ex Nº 481, DE 14 FEV 24
Chamada Pública Nº 01/2024 - PAA - Agricultura Familiar
PORT DECEX C EX NR 210 - CREAD
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